Política de preços e Concorrência

 

 

Regime jurídico de preços
na Região Autónoma dos Açores

 

O regime jurídico de preços estabelece que os preços dos bens e serviços vendidos na Região ficam sujeitos aos seguintes regimes: preços livres, preços máximos, preços contratados, preços declarados, margens de comercialização fixadas e preços vigiados. (Ver mais...)